O Vereador Cebola, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Canoas esteve presente na audiência pública sobre o Projeto de Lei 38/2011 que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SEPPED), promovida pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do RS. O evento ocorreu na terça-feira, no Ministério Público do Estado.
O PL, além de instituir o SEPPED, também estabelece o Conselho Estadual sobre Drogas (CONED), o Fundo Estadual sobre Drogas (FUNED) e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (DEPPAD) - vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos -, e dá outras providências.
O secretário estadual da Justiça e dos Direitos Humanos do Estado, Fabiano Pereira, destacou que a principal finalidade prática do PL é repassar bens apreendidos com traficantes a projetos voltados para o enfrentamento do tráfico, oferecendo alternativas de inclusão social aos jovens em situação de vulnerabilidade. Esse projeto, enviado pelo Governo à Assembleia, oferece uma nova visão do Estado sobre o combate às drogas, visando a nossa atuação na prevenção e não mais na consequência finalizou.
A convite do Vereador Cebola será realizado na próxima terça, dia 1º de março um Grande Expediente para informar aos canoenses as mudanças previstas com a nova lei. Estarão presentes na Sessão da Câmara a Sra Tâmara Biolo (Diretora do departamento de Direitos Humanos) e o Sr Mauricio Piccin (Coordenador de Juventude), ambos representando a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.
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